materia nº 1324/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.324 DE 01 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 459.687,59, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 459.687,59 
(quatrocentos e cinqüenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e nove 
centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 520 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 170.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 03 20
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010 220 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003
 568 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 289.687,59
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:03 27
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010 203 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATEN
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Financeiro: 459.687,59
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO 
DO EXERCICIO DE 2018 
EST. DA REDE DE SERV.
DE ATENÇÃO A SAUDE Fontes de Recurso
 3 20 170.000,00
 3 27 289.687,59
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMSAU, a importância R$ 459.687,59 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil seiscentos e 
oitenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), na dotação orçamentária código 
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 27 / ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO A 
SAUDE E dotação orçamentária código 10.122.1007.2027 / Fonte de Recurso 03 20 / PROPOSTA 
Nº 19314.0270001-18-003 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 01 de Março de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal