| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.327 DE 01 DE MARÇO DE 2019 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 26.638,66, e das outras providencias”. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.327 DE 01 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 26.638,66, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 26.638,66 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 552 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 26.638,66 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 03 27 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Financeiro: 26.638,66 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS Fontes de Recurso 3 27 26.638,66 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 26.638,66 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), na dotação orçamentária código 10.305.1004.2037 / Fonte de Recurso 03 27 / EPIDEOMOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 01 de Março de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal