materia nº 1328/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.328 DE 01 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 45.792,48, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 45.792,48 
(quarenta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) 
distribuídos as seguintes dotações: 
 
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 553 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 15.792,48
 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 03 27
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
 554 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 15.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 27
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
 555 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 15.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 27
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Financeiro: 45.792,48
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO 
DO EXERCICIO DE 2018 
MAC – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 Fontes de Recurso
 3 27 45.792,48
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMSAU, a importância R$ 45.792,48 (quarenta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais 
e quarenta e oito centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de 
Recurso 03 27 / MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 01 de Março de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal