| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.329 DE 01 DE MARÇO DE 2019 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 430.872,50, e das outras providencias”. |
| native_id | 446 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.329 DE 01 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 430.872,50, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 430.872,50 (quatrocentos e trinta mil oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 556 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 27 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 101 PAB - Fixo 557 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 130.872,50 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 27 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 101 PAB - Fixo Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Financeiro: 430.872,50 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 PAB - FIXO Fontes de Recurso 3 27 430.872,50 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 430.872,50 (quatrocentos e trinta mil oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 27 / PAB - FIXO. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 01 de Março de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal