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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.457 DE 21 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 91.662,24, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.51.00 – obras e instalações, no
Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 91.662,24(quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e
dois reais e oitenta e seis centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 91.662,24
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
552 04.122.1021.1029.0000 SINALIZAÇÃO 91.662,24
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002103CONVÊNIO SINALIZAÇÃO
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ CONVENIO Nº 002/2018 - DETRAN91.662,24
Fontes de Recurso
6 14 91.662,24
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância de R$ 91.662,24 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois
reais e oitenta e seis centavos), na dotação orçamentária código04.122.1021.1029/ Fonte de Recurso 06
14/ CONVENIO Nº 002/2018 - DETRAN
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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