| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.334 DE 08 DE MARÇO DE 2019 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 117.247,43, e das outras providencias”. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.334 DE 08 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 117.247,43, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 117.247,43 (cento e dezessete mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 563 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 8.289,07 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 27 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 127 Bloco Assistência Farmaceutica 564 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 108.958,06 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 03 27 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 010 111 Farmacia Básica Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 117.247,43 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 BLOCO ASSISTENCIA FAMACEUTICA Fontes de Recurso 3 27 117.247,43 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 117.247,43 (cento e dezessete mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035 / Fonte de Recurso 03 27 / BLOCO ASSISTENCIA FAMACEUTICA Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 08 de Março de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal