materia nº 1335/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.335 DE 08 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 549,52, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 549,52 
(quinhentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) distribuídos as seguintes 
dotações: 
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 565 10.304.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 549,52
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 27
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 010 138 VIGILANCIA EM SAUDE - GERAL
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 549,52
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO 
DO EXERCICIO DE 2018 
VIGILANCIA EM SAUDE GERAL Fontes de Recurso
 3 27 549,52 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMSAU, a importância R$ 549,52 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e dois 
centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2036 / Fonte de Recurso 03 27 / 
VIGILANCIA EM SAUDE GERAL
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 08 de Março de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal