| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.338 DE 08 DE MARÇO DE 2019 QUE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 161.413,55, e das outras providencias”. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.338 DE 08 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 161.413,55, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 161.413,55 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e treze reais e cinqüenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM 575 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 161.413,55 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 06 14 6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores 002 035 Aquisição de Veículo Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 161.413,55 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 CONV. Nº 094/PGE-2018 AMBULANCIA TIPO B Fontes de Recurso 6 14 161.413,55 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Planejamento e administração - SEMPLAD, a importância R$ 161.413,55 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e treze reais e cinqüenta e cinco centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 06 14 / AQUISIÇÃO DE VEICULO. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 08 de Março de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal