| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 1.339 DE 08 DE MARÇO DE 2019. QUE Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.001,17, e das outras providencias”. |
| native_id | 456 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO. AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 1.339 DE 08 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.001,17, e das outras providencias”. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 2.001,17 (dois mil e um reais e dezessete centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE 576 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M 2.001,17 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 00 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 002 025 Lei Mun. nº 929/2014 hs Máquinas Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por : Superávit Financeiro: 2.001,17 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 LEI MUNIC. Nº 929/2014 HORAS MAQUINAS Fontes de Recurso 03 00 2.001,17 Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 2.001,17 (dois mil e um reais e dezessete centavos), na dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 / Fonte de Recurso 03 00 / LEI MUNIC. Nº 929/2014 HORAS MAQUINAS Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 08 de Março de 2019. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal