materia nº 1340/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.340 DE 08 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento 
vigente, no valor de R$ 216.960,52, e das outras 
providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e meio Ambiente - SEMAPEM, a 
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD e Secretaria Municipal de 
Obras e Serviço Publico – SEMOSP, na importância de R$ 216.960,52 (duzentos e dezesseis 
mil novecentos e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos) distribuídos as seguintes 
dotações: 
 020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 577 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 100.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0300
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 580 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 56.960,52
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: 0300
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 021000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 578 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M 30.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0300
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 579 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M 30.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0300
 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Superávit Financeiro: 216.960,52
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO 
DO EXERCICIO DE 2018 
RECURSO PRORPIO
 Fontes de Recurso
 3 00 216.960,52
 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.340 DE 08 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e meio Ambiente – SEMAPEM a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Administração – SEMPLAD e Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico – SEMOSP, a 
importância de R$ 216.960,52 (duzentos e dezesseis mil novecentos e sessenta reais e 
cinqüenta e dois centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de 
Recurso 03 00 / RECURSO PROPRIO, na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte 
de Recurso 03 00 / RECURSO PROPRIO E na dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 / 
Fonte de Recurso 03 00 / RECURSO PROPRIO
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 08 de Março de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal