materia nº 1343/2019

 PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.343 DE 14 DE MARÇO DE 2019. LEI 1198 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por ANULAÇÃO no orçamento vigente, no 
valor de R$ 379.100,00, incorporação do 
elemento despesa 4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00 e 
3.3.90.30.00 e das outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2019, 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51 – obras e instalações, 4.4.90.52 – material 
permanente e 3.3.90.30 – material de consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e meio Ambiente - SEMAPEM, a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Administração – SEMPLAD e Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico – SEMOSP, 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, na importância de R$ 
379.100,00 (trezentos e setenta e nove mil e cem reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 379.100,00
 02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
 31 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcioinamento do Gabinete do Prefeito 9.100,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 217 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 30.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 02
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 424 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 140.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 583 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 63.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 00
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 584 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 37.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 14
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 581 20.606.1018.2058.0000 Manutenção do CMDRA 100.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 00
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por :
Anulação:
REFERENTE A ALTERAÇÃO
DO PROJ. DE LEI 1281
TRANSFERE USINA
PLANO DE TRABALHO Nº 50/418 
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 496 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD -30.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 035 Aquisição de Veículo
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 274 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -9.100,00
 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0102
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 425 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -140.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 498 28.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública -100.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIEN
 497 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO -100.000,00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 024 Convênios da União
Anulação ( - ) -379.100,00 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, 
para o exercício de 2019, no orçamento vigente, no âmbito Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e meio Ambiente - SEMAPEM, a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Administração – SEMPLAD e Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico – SEMOSP, 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, na importância de R$ 
379.100,00 (trezentos e setenta e nove mil e cem reais), na dotação orçamentária código 
04.122.1003.2003 / Fonte de Recurso 01 00 / RECURSO PROPRIO, código 10.122.1004.2027 / 
Fonte de Recurso 01 02 / RECURSO PROPRIO, código 20.606.1018.2058 / Fonte de Recurso 01 00 
/ RECURSO PROPRIO, código 25.752.1011.2054 / Fonte de Recurso 02 14 / RECURSO PROPRIO. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vale do Paraíso, 14 de Março de 2019. 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal