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19/10/2020
Projeto de Lei 1563 de 08/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 18101 e CRC: 6BD2F5AC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.563 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 89.476,49, e das out
providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Exce
de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Câmara Municipal de Vale
Paraíso - RO, a importância de R$ 89.476,49 (oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e no
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 89.476,49
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
2 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
13 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 39.476,49
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
20 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 25.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / PRÓPRIO, COTA PARTE DO ICMS PRINCIPAL / PRÓPRIO E COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL/
PRÓPRIO. 89.476,49
Fontes de Recurso
1 00 89.476,49
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do Paraíso - RO, a
importância de R$ 89.476,49 (oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), na
dotação orçamentária código 01.031.1001.2001 / Fonte de Recurso 01 01 / COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / PRÓPRIO, COTA
PARTE DO ICMS PRINCIPAL / PRÓPRIO E COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL/ PRÓPRIO
Argo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de outubro de 20
19/10/2020
Projeto de Lei 1563 de 08/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 18101 e CRC: 6BD2F5AC). 2/2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO MUNICIPAL, em
08/10/2020 às 11:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID 18101 e o
código verificador 6BD2F5AC.
Docto ID: 18101 v1
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