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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2020
PROJETO DE LEI Nº 1.565 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 111.814,06, e
das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 111.814,06 (cento e
onze mil oitocentos e quatorze reais e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 111.814,06
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
735 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 86.133,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 137 CONV 123/2020 - PAVIMENTAÇÃO RUA 1° MAIO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
736 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 25.681,06
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVES CONVENIO Nº 123/2020/PJ/DER-RO, PARA PAVIMENTAÇÃO NA RUA 1º DE MAIO DO
MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO – RO. 86.133,00
Fontes de Recurso
2 14 86.133,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -146,19
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
428 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -25.534,87
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do Paraíso -
RO, a importância de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância
de R$ 111.814,06 (cento e onze mil oitocentos e quatorze reais e seis centavos), na dotação
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2020
orçamentária código 15.451.1009.2051 / Fonte de Recurso 02 14 / CONV 123/2020 - PAVIMENTAÇÃO RUA 1°
MAIO
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de outubro de 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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