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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.569 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente,
no valor de R$ 84.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, 3.1.90.16.00
e 3.3.90.30.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições,
3.1.90.16.00 – horas extras e 3.3.90.30.00 – material de consumo, no Orçamento Programa, exercício
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 84.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
740 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 9.600,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
741 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 40.800,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
742 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 15.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
743 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 18.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
744 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação: ATRAVES DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO REPASSE FUNDO A FUNDO CONFORME
PROCESSO Nº 25000.102486/2020-01, ORDEM BANCARIA DE Nº 817261 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
681 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -84.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 22 / ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de outubro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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