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30/11/2020
Projeto de Lei 1577 de 25/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25543 e CRC: BF2EFF5B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.577 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 15.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
766 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 259 PORTARIA 430 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: REFERENTE AO RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA 430/2020, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19
15.000,00
Fontes de Recurso
1 22 15.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 01 22/ PORTARIA 2.516 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de novembro 2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
30/11/2020
Projeto de Lei 1577 de 25/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25543 e CRC: BF2EFF5B). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 25/11/2020 às 12:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 25543 e o código verificador BF2EFF5B.
Docto ID: 25543 v1
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