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30/11/2020
Projeto de Lei 1578 de 25/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25544 e CRC: 51A0AB98). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.578 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 107.000,00,
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.91.00, e das out
.providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Exce
de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020 e incorporação do elemento
despesa 3.1.90.91.00 sentenças judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importân
de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 107.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
764 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna 12.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 123 Auxílio Financeiro - FPM
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
764 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna 95.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 123 Auxílio Financeiro - FPM
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27
DE MAIO DE 2020 - PFEC INC. I, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E
MUNICÍPIOS 95.000,00
Fontes de Recurso
1 00 95.000,00
Anulação:
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
93 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna -12.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
30/11/2020
Projeto de Lei 1578 de 25/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25544 e CRC: 51A0AB98). 2/2
Anulação ( - ) -12.000,00
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o exercício de
2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$
107.000,00 (cento e sete mil reais), na dotação orçamentária código 28.843.1005.2010 / Fonte de .Recurso 01 00
/ AUXÍLIO FINANCEIRO FPM
Argo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de novembro de 20
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO MUNICIPAL, em
25/11/2020 às 09:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID
25544 e o código verificador 51A0AB98.
Docto ID: 25544 v1
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