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30/11/2020
Projeto de Lei 1579 de 25/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25619 e CRC: 77F30F9F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.579 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Esp
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
de R$ 140.000,00 ,e incorporação do elemento de des
3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Argo 1º.- Fica o chefe do Poder Execuvo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Esp
por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, e incorporação do element
despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas e 3.1.90.13.00 obrigações patronais, por intermédio da Secre
Municipal de Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil r
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 140.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
767 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 132.850,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
768 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 7.150,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / PRÓPRIO, COTA PARTE DO IPTU PRINCIPAL / PRÓPRIO, COTA PARTE DO ICMS
PRINCIPAL / PRÓPRIO E COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL / PRÓPRIO 140.000,00
Fontes de Recurso
1 00 140.000,00
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência Social -
SEMTAS, a importância R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na dotação orçamentária código
08.244.1007.2046 e Fonte de Recurso 01 00/ RECURSO PROPRIO.
Argo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de novembro de
30/11/2020
Projeto de Lei 1579 de 25/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25619 e CRC: 77F30F9F). 2/2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 25/11/2020 às 12:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 25619 e o código verificador 77F30F9F.
Docto ID: 25619 v1
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