30/11/2020
Projeto de Lei 1580 de 26/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25801 e CRC: F117D052). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.580 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 336.242,52, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.93.00, 3.1.91.13.00,
3.3.90.48.00, e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, 3.1.91.13.00 contribuições patronais, 3.3.90.48.00 outros auxílios financeiros a pessoa
física, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 336.242,52 (trezentos e trinta e seis mil duzentos e
quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 336.242,52
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
769 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
770 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 1.700,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
771 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 2.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
772 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 42.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
773 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 2.800,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
774 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 39.600,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
775 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 12.300,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
30/11/2020
Projeto de Lei 1580 de 26/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25801 e CRC: F117D052). 2/2
p
776 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.:01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
777 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 126.642,52
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
778 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 31.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
779 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
780 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 35.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / ASPS, COTA PARTE DO IPTU PRINCIPAL / ASPS, COTA PARTE DO ICMS
PRINCIPAL / ASPS E COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL / ASPS 336.242,52
Fontes de Recurso
1 02 336.242,52
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 336.242,52 (trezentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta
e dois centavos) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / 10.122.1004.2027 /
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 02 / RECEITA DE IMP. E TRANSF SAUDE 15%.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de novembro 2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 26/11/2020 às 12:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 25801 e o código verificador F117D052.
Docto ID: 25801 v1