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30/11/2020
Projeto de Lei 1581 de 26/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25802 e CRC: B3408401). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.581 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 336.242,52, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.93.00, 3.1.91.13.00, e das
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no Orçamento Programa, exercício financeiro de
2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
67.098,91 (sessenta e sete mil noventa e oito reais e noventa e um centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 67.098,91
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
781 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 42.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 101 PAB - Fixo
782 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 101 PAB - Fixo
783 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 2.800,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 101 PAB - Fixo
784 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 17.098,91
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 101 PAB - Fixo
30/11/2020
Projeto de Lei 1581 de 26/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 25802 e CRC: B3408401). 2/2
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: REFERENTE A REPASSES NÃO PREVISTOS. 67.098,91
Fontes de Recurso
1 27 67.098,91
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 67.098,91 (sessenta e sete mil noventa e oito reais e noventa e um centavos) na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 27 / PAB - Fixo
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de novembro 2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 26/11/2020 às 12:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 25802 e o código verificador B3408401.
Docto ID: 25802 v1
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