30/11/2020
Projeto de Lei 1583 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26084 e CRC: 3BCF67B1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.583 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 176.163,78,
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13
3.1.91.13.00, e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Exce
de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020 e incorporação do elemento
despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.3.91.13.00 contribuiç
patronais, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importân
de R$ 176.163,78 (cento e setenta e seis mil cento e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) distribuídos
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 176.163,78
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
786 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
787 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 23.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
788 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 138.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
789 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 6.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
790 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educaçãi Infantil - Creche 4.063,78
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
791 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 3.000,00
30/11/2020
Projeto de Lei 1583 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26084 e CRC: 3BCF67B1). 2/2
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / MDE, COTA PARTE DO IPTU PRINCIPAL / MDE, COTA PARTE DO ICMS PRINCIPAL / MDE E COTA
PARTE DO IPVA PRINCIPAL / MDE 176.163,78
Fontes de Recurso
1 01 176.163,78
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 176.163,78 (cento e setenta e seis mil cento e sessenta e três reais e
setenta e oito centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2015 / 12.361.1006.2016 /
12.365.1006.2019 / 12.365.1006.2021/ Fonte de .Recurso 01 .11 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%.
Argo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de novembro de 20
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO MUNICIPAL, em
27/11/2020 às 10:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID
26084 e o código verificador 3BCF67B1.
Docto ID: 26084 v1