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30/11/2020
Projeto de Lei 1584 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26109 e CRC: 6C8F3955). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.584 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Esp
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 22.89
,e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.0
3.1.90.13.00, e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Argo 1º.- Fica o chefe do Poder Execuvo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Esp
por Anulação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, e incorporação do elemento de des
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas e 3.1.90.13.00 obrigações patronais, por intermédio da Secretaria Muni
de Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 22.890,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa r
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 22.890,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
792 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 6.790,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
793 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 16.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
570 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -2.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
571 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -6.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0392
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 018 Recursos Próprios - Alienação
30/11/2020
Projeto de Lei 1584 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26109 e CRC: 6C8F3955). 2/3
633 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0192
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 018 Recursos Próprios - Alienação
656 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -900,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
658 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar -2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 111 LC 173 Auxílio Inciso II
688 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -290,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILF.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
690 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -4.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
691 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar -7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
Anulação ( - ) -22.890,00
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência Social -
SEMTAS, a importância R$ 22.890,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa reais), na dotação orçamentária
código 08.244.1007.2046 e Fonte de Recurso 01 00/ RECURSO PROPRIO.
Argo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de novembro de
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
30/11/2020
Projeto de Lei 1584 de 27/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26109 e CRC: 6C8F3955). 3/3
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 27/11/2020 às 12:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 26109 e o código verificador 6C8F3955.
Docto ID: 26109 v1
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