materia nº 1/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PARECER Nº 01/2020 
Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência social 
ao PROJETO DE LEI Nº 1.506/2020. 
Refere-se o presente parecer ao Projeto de Lei nº 1506/2020 que 
“Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de 
Especialidades, no âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal de 
Vale do Paraíso, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá outras 
providências. ” 
O projeto de lei em análise trata da regulamentação do sistema de 
contratação de médicos no âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital 
Municipal de Vale do Paraíso, através de processos de chamamento público com o 
objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos 
clinico geral e especialistas. 
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a 
cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde 
(SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.(O art. 24 da Lei nº 
8.080/90) 
Desta forma, o projeto regulamenta a contratação de médicos através 
de chamamento público, cujos serviços serão prestados pelo período de doze meses, 
com possibilidade de prorrogação por igual período. 
A saúde pública já vem sofrendo com a falta de recursos e com a falta 
de médicos, principalmente, nas diversas especialidades para atender a demanda e a 
aprovação do projeto em pauta trará um melhor acesso a saúde da população. 
Portanto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em 
pauta. 
Vale do Paraíso/RO, 28 de Abril de 2020. 
LOURIVAL PINTO DE ASSIS ADENILSON CABRAL DE SOUZA 
Presidente Relator 
GILSON CARLOS LUIZ 
Membro