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07/12/2020
Projeto de Lei 1585 de 01/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26514 e CRC: 09D8D32D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.585 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 120.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.93.00, 3.1.90.00, e das
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, 3.1.90.16.00 horas extras, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 120.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
794 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
795 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
796 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
797 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
07/12/2020
Projeto de Lei 1585 de 01/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26514 e CRC: 09D8D32D). 2/2
Excesso: ORIUNDO DA PORTARIA 2.067 DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE CREDENCIA TEMPORARIAMENTE CENTROS DE ATENDIMENTOS PARA
ENFRENTAMENTO DO COVID - 19. 120.000,00
Fontes de Recurso
1 22 120.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o exercício de
2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) na dotação orçamentária código 10.301.10042032 / Fonte de Recurso 01 22
/ PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de dezembro 2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 01/12/2020 às 16:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 26514 e o código verificador 09D8D32D.
Docto ID: 26514 v1
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