materia nº 22/2020

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Altera o art. 1º da Lei nº 1.487 de 27 de no￾vembro de 2020. 
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 1º “caput” da Lei nº 1.487 de 27 de Novembro de 2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, a partir de 
1º de janeiro de 2021, corresponderá a parcela única de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).” 
 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Autores do Projeto de Lei: 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
 JUSTIFICATIVA 
Justificativa-se o presente projeto que visa corrigir somente um erro de digitação quando da e￾laboração do projeto que fixa o subsídio que equivocadamente constou o início do ano de 2020 para o pa￾gamento do valor do subsidio, quando o correto é a partir de 2021. 
Vale do Paraíso/RO, 26 de Novembro de 2020. 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Oficio n. 202/20/GP/CMVP/RO. Vale do Paraíso, 03 de Dezembro de 2020. 
A(os) Exmos(as). 
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Vale do Paraíso – RO. 
Assunto: “Encaminhamento”.
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras 
1 . Encaminho o Projeto de Lei do Legislativo n.º 22/2020 de 03 de Dezembro de 2.020, que 
“Altera o art. 1º da Lei nº 1.487 de 27 de novembro de 2020.”, para que seja submetido à 
elevada apreciação do plenário desta Casa de Leis.
2 . É o encaminhamento. 
Atenciosamente.