15/12/2020
Projeto de Lei 1588 de 07/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 28193 e CRC: D41BD508). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
orçamento vigente, no valor de R$ 151.998,90, e incorporação do eleme
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Espec
por Anulação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020 e incorporação do elemento
despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, por intermédio da Secreta
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 151.998,90 (cento e cinqüenta e
mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 151.998,90
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
798 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 145.998,90
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
799 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 6.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação: PROJETO DE LEI 1588 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR
ERRO DA SECRETARIA.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
756 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -7.898,90
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
788 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -138.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
789 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -6.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0101
15/12/2020
Projeto de Lei 1588 de 07/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 28193 e CRC: D41BD508). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -151.998,90
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 151.998,90 (cento e cinqüenta e um mil novecentos e noventa e oito reais
e noventa centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de .Recurso 01 .01/ RECEITA DE IMP.
E TRANSF - EDU 25%.
Argo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de dezembro de 20
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO MUNICIPAL, em
07/12/2020 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID
28193 e o código verificador D41BD508.
Docto ID: 28193 v1