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15/12/2020
Projeto de Lei 1589 de 08/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 28459 e CRC: A8B24A5A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.589 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.469,52, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço pessoa jurídica,
no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.469,52 (um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e
cinqüenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.469,52
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
800 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.469,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:03 21
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 118 Inc.Est.Assist. Atenção Básica
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
616 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -1.469,52
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0321
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 118 Inc.Est.Assist. Atenção Básica
Anulação ( - ) -1.469,52
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o exercício de
2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$
1.469,52 (um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) na dotação orçamentária
código 10.301.10042032 / Fonte de Recurso 03 21 / Inc.Est.Assist. Atenção Básica
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de dezembro 2
15/12/2020
Projeto de Lei 1589 de 08/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 28459 e CRC: A8B24A5A). 2/2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 08/12/2020 às 11:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 28459 e o código verificador A8B24A5A.
Docto ID: 28459 v1
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