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15/12/2020
Projeto de Lei 1590 de 09/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 29001 e CRC: E1F19AEE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.590 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. LEI 1.317
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 160.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.94.00, 3.1.90.13.00, e das outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens
fixa, 3.1.90.94.00 indenizações e restituições e 3.1.90.13.00 contribuições patronais, no Orçamento
Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
a importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 160.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
801 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
802 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.750,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
803 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 144.250,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
804 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
15/12/2020
Projeto de Lei 1590 de 09/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 29001 e CRC: E1F19AEE). 2/2
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / ASPS, PARTE DO FPM PRINCIPAL / ASPS 1% DEZEMBRO, PARTE DO FPM PRINCIPAL /
ASPS 1% JULHO, COTA PARTE DO IPTU PRINCIPAL / ASPS, COTA PARTE DO ICMS PRINCIPAL / ASPS E COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL /
ASPS 160.000,00
Fontes de Recurso
1 02 160.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o exercício de
2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na dotação orçamentária código 10.122.1004.2027 / 10.301.10042032 /
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 02 / Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de dezembro 2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 09/12/2020 às 12:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 29001 e o código verificador E1F19AEE.
Docto ID: 29001 v1
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