texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 28/2020
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2020
PARECER DA COMISSÃO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2020 em análise “Fixa o
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2021 a
2024.”
Trata o presente de matéria de iniciativa deste Poder Legislativo
Municipal por se referir a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
Municipais, conforme estabelece o art. 29, inciso V da Constituição Federa:
“Art. 29........
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I; “
O art. 57, caput, da Lei Orgânica Municipal prescreve:
“Art. 57. Os subsídios do Prefeito, do vice Prefeito e dos Secretários
Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e
153, § 2º, I da Constituição Federal.
Nesta fixação foram observados os limites estabelecidos pelo inciso
XI do art. 37 e as vedações do § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
O valor fixado para a próxima legislatura é o mesmo pago na
legislatura atual, O que entendemos ser o ideal na atual conjuntura, em virtude das
dificuldades financeiras que estamos atravessando devido o surgimento do coronavírus
que tem afetado substancialmente as finanças dos Municípios, incluindo as do nosso
Município de Vale do Paraíso.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Portanto, esta Comissão se manifesta favorável à aprovação da
matéria em análise, com a alteração proposta pela Emenda Modificativa que se
apresenta em anexo. É o Parecer.
Vale do Paraíso/RO, 9 de Novembro de 2020.
ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA - Relator
Acompanha o voto do Relator:
SILAS XAVIER DE SOUZA - Presidente
ADENILSON CABRAL DE SOUZA - Membro
open original →