materia nº 3/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PARECER Nº 03/2020 
Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência social 
ao PROJETO DE LEI Nº 1.559/2020. 
Refere-se o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.559/2020 que 
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Vale do Paraíso - RO, para o 
exercício de 2021.” 
O projeto de lei do orçamento para 2021 estabelece os campos de 
atuação da Secretaria Municipal de Educação como gerenciar a aplicação de recursos 
oriundos da União, destinados a manutenção e desenvolvimento da educação; 
atendimento às ações de alfabetização de jovens e adultos, necessidades educacionais 
especiais, educação inclusiva, ações educacionais complementares básicas, entre outras 
atividades correlatas. 
As despesas a serem realizadas no desenvolvimento da Educação 
através do programa Educação Para Todos estão incluídos o transporte escolar, 
manutenção da educação infantil – creche e pré escolar, dentre outras de sua 
competência. 
No tocante a Saúde, cujo objetivo e a promoção, a preservação e a 
recuperação da saúde da população, são destinados recursos nos programas “Por uma 
Saúde melhor”, como a assistência hospitalar e ambulatorial, manutenção das atividades 
da Rede Básica de Saúde, manutenção dos serviços ambulatoriais, manutenção do 
Conselho Municipal de Saúde, dentre outras atividades do setor de saúde. 
Com relação a assistência social, os recursos são priorizados para a 
manutenção do Programa de apoio a pessoa Idosa, assistência a criança e ao 
adolescente, assistência comunitário, manutenção das atividades do PAIF, PETI PRO 
JOVEM, IGD, Prevenção do trabalho infantil e outras ações na esfera social, conforme 
anexos de programas de trabalho ao projeto. 
Portanto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em 
pauta. 
Vale do Paraíso/RO, 01 de dezembro de 2020. 
LOURIVAL PINTO DE ASSIS ADENILSON CABRAL DE SOUZA 
Presidente Relator 
GILSON CARLOS LUIZ 
Membro