materia nº 1595/2021

20/01/2021
Projeto de Lei 1595 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30485 e CRC: 333A73BF). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1595 de 16 de Dezembro de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, Estado do Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona
e promulga a seguinte
L E I
Art 1º - Fica o Município de Vale do Paraíso, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial a parte do imóvel constante na matrícula nº 1.913,
do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste, com 3.000 m² (três mil
quadrados), com a seguinte descrição:
"Tem início na Avenida Rondônia (latitude 10° 2550.58S e longitude 62° 734.43O) e final
(Latitude 10° 2558.39S e longitude 62°736.71O) com largura de 12,00 metros, quantidade de
metros: 3.000 m², correspodente a 0,3 ha.
Art 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a
abertura de Rua que ligará o setor 4 ao setor 5.
Art 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei é de
R$ 7.205,25 (sete mil duzentos e cinco e vinte e cinco centavos). As despesas decorrentes
da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
20/01/2021
Projeto de Lei 1595 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30485 e CRC: 333A73BF). 2/2
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 16/12/2020 às 11:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 30485 e o código verificador 333A73BF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***.707.642-** 16/12/2020 10:14
Referência: Processo nº 1-591/2020. Docto ID: 30485 v1