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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2021
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.606 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 103.124,07, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.3.90.93.00, 3.1.90.16.00 e
3.1.90.94.00, e das outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 –
vencimentos e vantagens fixas, 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições, 3.1.90.16.00 –
horas extras e 3.1.90.94.00 – indenizações e restituições trabalhistas, no Orçamento
Programa para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 103.124,07 (cento e três mil, cento e vinte e quatro
reais e sete centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 103.024,07
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
502 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 69.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 03 22
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
503 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 23.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 03 22
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
504 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 03 22
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
505 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 6.024,07
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 03 22
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 256 PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº
2.067 – CENTRAL COVID 103.024,07
Fontes de Recurso
3 22 103.024,07
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2021
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual –
PPA, para o exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 103.124,07 (cento e três mil, cento
e vinte e quatro reais e sete centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 22 / PORTARIA 2.067 - CENTRAL COVID
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de fevereiro 2021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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