materia nº 2/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 02/2021 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.5212020 
PARECER DO RELATOR 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.521/2020 que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a venda de Bens inservíveis do Município mediante 
Leilão Público”
Trata o presente de autorização de venda de bens móveis públicos 
inservíveis para a Administração e que estão em péssimas condições de conservação, 
conforme demonstram relação dos bens com descrição no anexo I do projeto. 
A recuperação desses bens se torna inviável economicamente ao 
Município, devido ao tempo de uso e estado de deterioração, o que justifica a sua 
alienação através de leilão. 
O leilão é a modalidade de licitação prevista no §5º do art. 22 da Lei 
nº 8666/93, na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada 
predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, ou seja, são aqueles bens 
que não têm destinação pública definida (bens dominicais) e por isso podem ser 
colocados à venda pela Administração Pública para a obtenção de renda. 
Portanto, manifesto-me favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 06 de Janeiro de 2021. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanha o Voto do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente 
TEREZINHA SIMONE DA SILVA 
Membro