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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER N.03/2021.
REF.: PROJETO DE LEI N. 1.582/2020
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei n. 1.582/2020 que “Autoriza o
Poder Executivo a proceder a baixa de materiais inservíveis. ”
Trata o presente da autorização de baixa de materiais inservíveis
pertencentes ao patrimônio público deste Município de Vale do Paraíso/RO., que por
avarias, desgastes ou em desuso por não atenderem mais as necessidades, não compensa
mais a recuperação ou mesmo a manutenção.
A manutenção desses materiais se tornaria antieconômica, sendo que
muitos deles estão em péssimas condições tanto pelo excesso de uso durante sua vida
útil ou mesmo por serem considerados hoje obsoletos, o que justificável a sua baixa.
Portanto, esta Comissão se manifesta favorável à aprovação da
matéria em análise.
Vale do Paraíso, 08 de Janeiro de 2021.
KLEBE BARROS ROSA
Relator
Acompanha o Voto do Relator:
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente
TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Membro
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