materia nº 1/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER Nº 01/2021 
PROJETO DE LEI Nº 1.521/2020 
PARECER DA COMISSÃO 
O Projeto de Lei nº 1.521/2020 “Autoriza o Poder Executivo a 
promover a venda de bens inservíveis do Município mediante Leilão 
público. ” 
A matéria tem como objetivo a autorização de venda de bens 
móveis públicos inservíveis para a Administração, conforme relação constante 
dos anexos que acompanham o projeto, onde se constata a atual situação 
desses bens, ou seja, em péssimas condições para uso, cuja reforma e 
recuperação não compensaria ao Município, pois seria economicamente 
inviável. 
A alienação desses bens inservíveis, através de leilão público, 
conforme definido no projeto, além de diminuir os gastos com vigilância, local 
para depósito, bem como se evitar o sucateamento, traria renda ao Município 
com o resultado da venda, para aplicação em novos equipamentos. 
Portanto, opino pela aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 8 de Janeiro de 2021. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO - Relator 
Acompanham o voto do Relator 
KLEBE BARROS ROSA - Presidente 
ELSON DAS NEVES LIMA - Membro