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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.582/2020
PARECER DA COMISSÃO
O Projeto de Lei nº 1.582/2020 “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a baixa de materiais inservíveis. ”
A matéria tem como objetivo a autorização a baixa de materiais
constantes da relação do anexo ao projeto, por se tratar de bens cujo uso e os
desgastes pelo tempo os tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam
e a sua manutenção traria somente custos ao Município.
Economicamente, não é viável ao Município manter estes
materiais em seu patrimônio, sem que haja um alto custo para isso, cujo
caminho mais certo, desta forma, é o da sua baixa.
Portanto, opino pela aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 8 de Janeiro de 2021.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO - Relator
Acompanham o voto do Relator
KLEBE BARROS ROSA - Presidente
ELSON DAS NEVES LIMA - Membro
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