materia nº 1603/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1603 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
"AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A PROMOVIDA ASSOCIAÇÃO PARA
PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO
ANCIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
*
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a PROMOVIDA ASSOCIAÇÃO
PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO, inscrita no CGC
sob nº 05.912.072/0001-29, localizada à Rua Mayra, S/N, Sapolândia, Ouro Preto do Oeste RO,
objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais por interno) para custear despesas com pessoal e
encargos, materiais de consumo e outros serviços e encargos.
Parágrafo único: O valor de que trata o artigo poderá ser repassado em uma ou mais parcelas,
conforme dispuser o instrumento de convênio;
.
Art 2º As condições da relação entre o Município e o conveniado, bem como as obrigações das
há ç
partes, constarão do termo de convênio a ser celebrado.
ART 3º A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através da
Secretaria pela qual será efetivado o convênio a proposta com o programa de trabalho, visando à
consecução do objeto do convênio.
à estar quite com a prestação de contas de convênios anteriormente
fazenda pública.
F qu —
An 4º A conveniada dever:
coma
celebrados, pem como,
do objeto.
so convênio poderá ser suspenso ou xtinto caso haja descumprimento
s despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município de Vale do
art 6º
Paraíso.
Art 7º Esta tei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser cegulamentada por decreto do
Executivo.
» Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Municipal
Prefeita
araíso, 2601 - a vale a parisoRa ão CEP: 76: 923-000
1005 - Site: aledo! - CNPJ: 63. 786.99 990/0001: -55 n
jinado ae OD ) poi POLI LIANA MORAES SILVA A GASQUI
MUNICIPAL, em Bozo! é de o pi, horário de Vale do
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raíso! com fuloro no art.
A autenticidade deste documento | Leio ser confel ré
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Docto ID: 39086 vt
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