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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 04/2021
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.575/2020
PARECER DO RELATOR
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.575/2020 que “Autoriza o
Poder executivo a Extinguir Escolas e dá outras providências”
Trata o presente da extinção das escolas relacionadas no art. 1º do
projeto de lei, que segundo se informa se encontram paralisadas a mais de três anos e
que não há a possibilidade de retornarem suas atividades ou atenderem como instituição
de ensino.
Ao Poder Público a sua manutenção traria somente despesas
desnecessárias, dada a sua inutilização e a baixa desse patrimônio ocioso seria a melhor
saída para a resolução do problema.
Desta forma, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO, 11 de Janeiro de 2021.
KLEBE BARROS ROSA
Relator
Acompanha o Voto do Relator:
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente
TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Membro
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