materia nº 3/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
PARECER Nº 03/2021 
PROJETO DE LEI Nº 1.595/2020 
PARECER DA COMISSÃO 
O Projeto de Lei nº 1.595/2020 “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a adquirir Bem Imóvel através de desapropriação Amigável e/ou 
Judicial e dá outras providências.” 
A matéria tem como objetivo a autorização para a compra de 
um imóvel por meio de desapropriação amigável ou judicial com vista a 
abertura de uma rua que ligará o Setor 04 ao Setor 05 nesta cidade de Vale do 
Paraíso. 
A abertura dessa via de acesso entre os dois setores é de 
fundamental importância, tanto para os moradores quanto para os usuários e 
para a Administração Pública, que necessitam fazer um percurso muito maior 
quando do deslocamento de um desses setores para o outro. 
 A desapropriação por utilidade pública facilitará o transito e o 
valor a ser pago pela área objeto da desapropriação é baixo ante a importância 
e a necessidade da via a ser aberta. 
Portanto, esta Comissão opina pela aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 29 de Janeiro de 2021. 
KLEBE BARROS ROSA - Presidente 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO - Relator 
ELSON DAS NEVES LIMA - Membro