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materia nº 1600/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1600 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.867,61 E INCORPORAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESAS 33.90.30.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id575

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 Proposição aprovada E PROPOSIÇÃO DEVIDAMENTE APROVADA EM PLENARIO.
2021-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Ata nº 02/2021 Aos cincos dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, ás doze horas, reuniram-se Comissão Permanente de Justiça e Redação, Obras e Serviços públicos e de Orçamento e Finanças, para juntos analisarem os seguintes Projetos de Lei: 1.600/2021. Após análise dos referidos projetos de lei esta comissão em conjunto opina pela aprovação das matérias ora analisadas. Não havendo mais nada a se tratar deu-se por encerrada esta reunião. Vale do Paraíso, 05 de fevereiro de 2021. Klebe Barros Rosa Relator – CPJR e Presidente da CPOF Humberto Silva Nascimento Presidente da CPOSP e Relator da CPOF Fabiana Maria dos Santos Presidente da CPJR e Membro da CPOSP Terezinha Simone as Silva Elson das Neves Lima Membro da CPJR Membro da CPOF e Relator da CPOSP
2021-02-05 Proposição apresentada em Plenário E —
2021-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão E PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — SEGUE O PRESENTE COM PARECER. FACE AO EXPOSTO OPINO PELO PROSSEGUIMENTO DA MATERIA.
2021-02-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia E SEGUE A PRESENTE PARA ANALISE E PARECER.
2021-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia E REMETO O PRESENTE PROJWTO PARA INCLUIR NA PROXIMA SESSÃO, PARA CONHECIMENTO DA MATERIA.
2021-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia E AO SENHOR PRESIDENTE ENCAMINHO PARA SER ATUADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-10T13:32:41.397954-03:00 Aprovada por maioria simples 7 0 0
2021-02-10T13:26:17.285594-03:00 Aprovada por maioria simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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01/02/2021
Projeto de Lei 1600 de 29/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 38927 e CRC: EB8B5CB2). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.600 DE 29 DE JANEIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
3.867,61, e incorporação do elemento de desp
3.3.90.30.00 e das outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar￾go 1º. - Fica o chefe do Poder Execu￾vo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial 
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçame
Programa, exercício financeiro de 2.021, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
SEMOSP, a importância de R$ 3.867,61 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centav
distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 3.867,61
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
497 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.867,61
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 09
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Ar￾go 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
(CIDE) 3.867,61
Fontes de Recurso
3 09 3.867,61
Ar￾go 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para
o exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 3.867,61 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e
um centavos), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 03 09 / RECURSOS
PRÓPRIOS / CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
Ar￾go 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de janeiro 2.0
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
01/02/2021
Projeto de Lei 1600 de 29/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 38927 e CRC: EB8B5CB2). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 29/01/2021 às 23:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 38927 e o código verificador EB8B5CB2.
Docto ID: 38927 v1

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