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11/02/2021
Projeto de Lei 1601 de 29/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 38981 e CRC: C87F7100). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.601 DE 29 DE JANEIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de
23.924,25, e incorporação do elemento de desp
3.3.90.30.00 e das outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Argo 1º. - Fica o chefe do Poder Execuvo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçame
Programa, exercício financeiro de 2.021, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
SEMOSP, a importância de R$ 23.924,25 (vinte e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e ci
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 23.924,25
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
498 15.451.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 23.924,25
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 123 Auxílio Financeiro - FPM
Argo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, REFERENTE AO AUXÍLIO FINANCEIRO DO FPM 23.924,25
Fontes de Recurso
3 00 23.924,25
Argo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para
o exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 23.924,25 (vinte e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e
vinte e cinco centavos), na dotação orçamentária código 15.451.1005.2051 / Fonte de Recurso 03 00 /
Auxílio Financeiro - FPM
Argo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de janeiro 2.0
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
11/02/2021
Projeto de Lei 1601 de 29/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 38981 e CRC: C87F7100). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 01/02/2021 às 17:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato superávit 02/02/2021 39837
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 38981 e o código verificador C87F7100.
Docto ID: 38981 v1
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