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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.470 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 8.525,75, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.14.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 – diaria, no Orçamento
Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho E
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 8.525,75(oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e
setenta e cinco centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 8.527,75
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
572 08.243.1007.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD - SUAS 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.:0315
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 013 Indice de Gestão Decent. IGD SUAS
573 08.243.1007.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD - SUAS 3.527,75
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0315
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 013 Indice de Gestão Decent. IGD SUAS
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ RECURSO PROPRIO / INDICE DE GESTAO DECENTRALIZADA / IGS
SUAS8.527,75
Fontes de Recurso
3 15 8.527,75
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência
Social - SEMTAS, a importância R$ 8.525,75 (oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e
cinco centavos), na dotação orçamentária código 08.243.1007.2043 / Fonte de Recurso 03 00 / 03 92/
INDICE DE GESTAO DECENTRALIZADA / IGS SUAS.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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