materia nº 1602/2021

02/02/2021
Projeto de Lei 1602 de 29/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 39039 e CRC: 1186B842). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.602 DE 29 DE JANEIRO DE 2.021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de 
119.899,10, e incorporação do elemento de desp
4.4.90.51.00, e das outras providencias. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar￾go 1º. - Fica o chefe do Poder Execu￾vo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial 
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçame
Programa para o exercício financeiro de 2.021, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuá
e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 119.899,10 (cento e dezenove mil, oitocentos e novent
nove reais e dez centavos), distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 119.899,10
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
499 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M 119.899,10
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 029 Convênio Revitaliz. Parque de Exposição
Ar￾go 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2.020, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE
Nº 827061/2016/MAPA/CAIXA PROCESSO Nº 2627.1033811-56/2016, CONVÊNIO DE REVITALIZAÇÃO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 
 119.899,10
Fontes de Recurso
6 14 119.899,10
Ar￾go 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para
o exercício de 2021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 119.899,10 (cento e dezenove mil, oitocentos e
noventa e nove reais e dez centavos), na dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 / Fonte de
Recurso 06 14 / Convênio Revitalização do Parque de Exposição
Ar￾go 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de janeiro 2.0
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Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
02/02/2021
Projeto de Lei 1602 de 29/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 39039 e CRC: 1186B842). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 01/02/2021 às 12:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 02/02/2021 39839
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 39039 e o código verificador 1186B842.
Docto ID: 39039 v1