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11/02/2021
Projeto de Lei 1604 de 01/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 39227 e CRC: 6D1800D9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.604 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro no orçamento vigente,
valor de R$ 6.742,18, e incorporação do elemento
despesa 3.3.90.30.00 e das outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicio
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 mate
de consumo, no Orçamento Programa, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 6.742,18 (s
mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 6.742,18
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
500 15.451.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 6.742,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 17
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 112 Recursos Cessão Onerosa - Pré-sal
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, RECURSOS CESSÃO ONEROSA PRÉSAL 6.742,18
Fontes de Recurso
3 17 6.742,18
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA,
para o exercício de 2021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 6.742,18 (seis mil, setecentos e quarenta e
dois reais e dezoito centavos), na dotação orçamentária código 15.451.1005.2051 / Fonte de
Recurso 03 17 / Recursos CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de fevereiro 20
11/02/2021
Projeto de Lei 1604 de 01/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 39227 e CRC: 6D1800D9). 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 02/02/2021 às 12:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 02/02/2021 39835
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 2 02/02/2021 39836
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 39227 e o código verificador 6D1800D9.
Docto ID: 39227 v1
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