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11/02/2021
Projeto de Lei 1605 de 01/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 39357 e CRC: BB883EDF). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.605 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro no orçamento vigente,
valor de R$ 15.399,52, e incorporação do elemento
despesa 3.1.90.11.00 e das outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicio
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11
vencimentos e vantagens fixas, no Orçamento Programa, para o exercício financeiro de 2021,
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 15.399,52 (quinze
trezentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações
Suplementação ( + ) 15.399,52
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
501 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 15.399,52
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 101 PAB - Fixo
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DOS RECURSOS DO PAB FIXO 15.399,52
Fontes de Recurso
3 27 15.399,52
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA,
para o exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 15.399,52 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais e
cinqüenta e dois centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 03 27 / PAB - FIXO
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
11/02/2021
Projeto de Lei 1605 de 01/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 39357 e CRC: BB883EDF). 2/2
Vale do Paraíso, 03 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 03/02/2021 às 09:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 03/02/2021 40002
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 39357 e o código verificador BB883EDF.
Docto ID: 39357 v1
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