texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 23.550,73, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.52.00 – material permanente,
no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 23.550,73(vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e três
centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 23.550,73
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
574 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 23.550,73
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS– LIXEIRA E
DRONE23.550,73
Fontes de Recurso
3 27 23.550,73
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 23.550,73 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos),
na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 27 / SUPERÁVIT FINANCEIRO
REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
open original →