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11/02/2021
Projeto de Lei 1614 de 05/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 40642 e CRC: 60AF276C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.614 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de
51.674,03, e incorporação do elemento de despe
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e das outras providencias.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu
a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo
3.3.90.39.00 serviço pessoa jurídica, no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2021,
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 51.674,03 (cinqüenta e
mil, seiscentos e setenta e quatro reais e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 51.674,03
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
516 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 21.674,03
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
517 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVES DO MAC MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE. 51.674,03
Fontes de Recurso
3 27 51.674,03
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 51.674,03 (cinqüenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e três
11/02/2021
Projeto de Lei 1614 de 05/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 40642 e CRC: 60AF276C). 2/2
centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 03 27 / MAC -
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 05/02/2021 às 11:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 05/02/2021 40653
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 40642 e o código verificador 60AF276C.
Docto ID: 40642 v1
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