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17/02/2021
Projeto de Lei 1616 de 09/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 41278 e CRC: AADC145A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.616 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de
202.354,20, e incorporação do elemento de despe
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.95.00, e dá out
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu
a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consum
3.3.90.39.00 serviço pessoa jurídica e 3.3.90.95.00 - indenização pela execução de trabalho de campo,
Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secretaria Municipal
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 202.354,20 (duzentos e dois mil, trezentos e cinqüenta e qua
reais e vinte centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 202.354,20
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
519 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 31
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
520 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 42.354,20
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:03 31
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
521 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 60.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 03 31
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
17/02/2021
Projeto de Lei 1616 de 09/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 41278 e CRC: AADC145A). 2/2
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA PROPOSTA Nº 360003148132020/00 / INCREMENTO PAB
202.354,20
Fontes de Recurso
3 31 202.354,20
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 202.354,20 (duzentos e dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e vinte
centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 31 /
PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 11/02/2021 às 08:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 10/02/2021 41729
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 10/02/2021 41730
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando
o ID 41278 e o código verificador AADC145A.
Docto ID: 41278 v2
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