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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.472 DE 27 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 14.001,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa, 3.3.90.93.00 – indenizações e
restituições, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.001,00 (quatorze mil e um real)distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 14.001,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
575 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 14.001,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 220 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ PROPOSTA Nº 193140270001-18-003 – AQUISIÇÃO DE
AMBULANCIA14.001,00
Fontes de Recurso
3 28 14.001,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 14.001,00 (quatorze mil e um real), na dotação orçamentária código10.122.1004.2027
/ Fonte de Recurso 03 28/ PROPOSTA Nº 193140270001-18-003 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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