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18/02/2021
Projeto de Lei 1620 de 12/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42142 e CRC: 54A9BE58). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.620 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de
145.439,56, e incorporação dos elementos de despe
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00, e dá out
providencias.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu
a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consum
3.3.90.39.00 outros serviços pessoa jurídica e 3.3.90.14.00 diárias civis, no Orçamento Programa
vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
importância de R$ 145.439,56 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinqüe
e seis centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 145.439,56
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
523 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 90.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCREMENTO DO PAB
524 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCREMENTO DO PAB
527 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 15.439,56
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
18/02/2021
Projeto de Lei 1620 de 12/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42142 e CRC: 54A9BE58). 2/2
010 209 REDE BASICA - INCREMENTO DO PAB
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA REDE BÁSICA INCREMENTO DO PAB. 145.439,56
Fontes de Recurso
3 27 145.439,56
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 145.439,56 (cento e quarenta e cinco, mil quatrocentos e trinta e nove reais e
cinqüenta e seis centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso
03 27 / REDE BASICA - INCREMENTO DO PAB.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 17/02/2021 às 15:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 18/02/2021 42650
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 18/02/2021 42651
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 42142 e o código verificador 54A9BE58.
Docto ID: 42142 v1
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