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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.473 DE 27 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeirono orçamento vigente, no valor
de R$ 2.970,03, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.94.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa, 3.1.90.94.00 – indenizações e
restituições trabalhista, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.970,03 (dois mil novecentos e setenta
reais e três centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.970,03
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
576 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 2.970,03
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.:0302
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ RECEITA DE IMP. E TRANSF. – SAUDE 15%2.970,03
Fontes de Recurso
3 02 2.970,03
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 2.970,03 (dois mil novecentos e setenta reais e três centavos), na dotação
orçamentária código10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 03 27 / RECEITA DE IMP. E TRANSF. – SAUDE
15%
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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